Agência Gov
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Minas Gerais, a condenação dos autores e mandantes da Chacina de Unaí a ressarcir a União em cerca de R$ 30 milhões pelos benefícios pagos aos familiares de quatro servidores públicos assassinados em 2004.
Em primeiro grau, o juízo da Subseção Judiciária de Unaí julgou procedentes os pedidos de restituição dos valores pagos em virtude dos auxílios e bolsas especiais concedidos aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego mortos durante ação fiscal (três auditores fiscais do Trabalho e um motorista), incidindo juros e correção monetária.
Também deverão ser restituídos valores referentes a pensões por morte pagos aos dependentes das vítimas Ailton Pereira de Oliveira, Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lages e Nelson José da Silva. Os réus ainda foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor total da condenação.
“As condutas dos requeridos causaram um dano não só às famílias dos servidores assassinados, mas também à Previdência Própria, que foi obrigada a arcar com as consequências dos atos, bem como à União, que pagou valores indenizatórios, antecipando-se às ações a serem movidas pelas famílias contra o próprio Estado, pedindo reparação dos danos”, destacou o juiz federal André Dias Irigon, em trecho da decisão.
Resposta do Estado
Segundo o procurador-regional da União na 6ª Região, João Batista Vilela de Toledo, a sentença obtida pela AGU viabiliza a recomposição do erário, tendo em vista que a União atuou para reparar os familiares das vítimas, arcando com os valores necessários. “A indenização significa uma resposta clara do Estado de repúdio ao ato, de responsabilização dos culpados e de restabelecimento da ordem na região. Com a sentença, abre-se a possibilidade de reaver os valores pagos por meio da cobrança dos verdadeiros culpados”, salientou.
Já o advogado da União Mauro Marques de Oliveira Junior, que atuou no caso, disse que “para além do ressarcimento aos cofres públicos, a ação representa, também pela via da responsabilização civil, uma repressão adicional contra ações ilícitas perpetradas em face de agentes públicos federais no exercício de suas competências”.
Sobre a Chacina de Unaí
O crime, que ficou conhecido nacional e internacionalmente como Chacina de Unaí, ocorreu em 28 de janeiro de 2004. Foram vítimas de emboscada na região rural de Unaí os auditores fiscais do Trabalho Nelson José da Silva, João Batista Lages e Eratóstenes de Almeida Gonçalves, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira. Em função do crime, o dia 28 de janeiro foi declarado pelo Ministério do Trabalho e Emprego como o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
• A Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizaram as investigações e, em julho de 2004, anunciaram a solução do caso, indiciando nove pessoas envolvidas como mandantes, intermediários e executores.
• Os auditores do Trabalho faziam operação de fiscalização em Unaí (município do noroeste de Minas Gerais, a 166 km de Brasília). Acabaram assassinados por Rogério Alan Rocha Rios e Erinaldo de Vasconcelos Silva. William Gomes de Miranda foi contratado para dirigir o carro usado no crime. Os três foram condenados e presos.
• Humberto Alves dos Santos, contratado para destruir provas, teve o crime pelo qual foi acusado prescrito e está em liberdade desde 2010.
• Os irmãos Antério Mânica, que era prefeito da cidade, e Norberto Mânica foram condenados como mandantes do crime. Antério está preso, condenado a 89 anos de prisão. Norberto segue foragido.
• Francisco Helder Pinheiro respondeu por três homicídios, contratou três atiradores e acompanhou a execução. Cumpria pena de prisão em regime semiaberto quando morreu, em 2013, após um AVC.
Com informações da Advocacia Geral da União e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)*
